Prefeitura de Dracena / SP

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Atualizado em: 29/12/2021 às 11h03

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DECRETO Nº 7538, 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.538    -    DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras providências.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal   de   Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D   E   C   R   E   T   A :

Art. 1º - Fica prorrogado, até 09.08.2023, o prazo do artigo 3º, do Decreto nº 7.167, de 09 de agosto de 2019, para realização das obras de infraestrutura urbana do Loteamento denominado “RESIDENCIAL SÃO FERNANDO”, conforme possibilita o artigo 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 3.187/2003 e o artigo 28, da Lei Complementar Municipal nº 291/2008 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de dezembro de 2021.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

THAUANA DA SILVA DUARTE JOANINI
Secretária de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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