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DECRETO Nº 7.536     -    DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Estabelece como recesso aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação no período que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito  Municipal   de   Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições  que lhe são conferidas por lei,                  
 D   E   C   R   E   T   A  :
 
Art. 1º. Fica estabelecido como período de recesso compreendido entre os dias 23 a 30 de dezembro de 2021, aos professores, aos profissionais do magistério, aos diretores de escola e aos servidores em exercício nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação e motoristas de veículos escolares.
Parágrafo único. Não gozarão do recesso os servidores municipais ligados à vigilância das Unidades Escolares.
Art. 2º. No período de que trata o artigo anterior, os servidores poderão ser convocados pelo Superior Imediato, nos casos em que se fizer necessário o recebimento de mercadorias, produtos ou acompanhamento de serviços indispensável à segurança das Unidades Escolares.
Parágrafo único. Para efeito de eventual convocação, prevista no caput deste artigo, não haverá pagamento de gratificação por horas-extraordinárias, salvo se em período que ultrapassar a respectiva jornada regular de trabalho.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 2021.
 
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
 
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos