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DECRETO Nº 7.533   -   DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Dispõe sobre aprovação definitiva do Desmembramento do lote de terras urbano, constituído da matrícula nº 8.824, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos desta cidade de Dracena/SP.
 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal  de   Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições  que lhe são conferidas por lei e,
                 
Considerando a regularidade da documentação anexa ao procedimento instaurado nesta Prefeitura Municipal para aprovação do desmembramento;
 
Considerando que no local há infraestrutura urbana consolidada;
 
D   E   C   R   E   T   A  :
 
Art. 1º - Fica aprovado o Desmembramento de uma área urbana, identificada como Lote Único, da Quadra B, da Zona Suburbana de Dracena, com área total de 45.620,80 metros quadrados,  objeto da Matrícula nº 8.824, do Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca; ficando o desmembramento com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo, que fica fazendo parte integrante do presente Decreto:
 
I – LOTE N.º 01, com área de 35.656,61 m², no sentido  visual  de quem da Rua Tenente Antero Contrera olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob nº. 8652509;
 
II- LOTE Nº. 02, com área de 505,07 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652510;
 
III- LOTE Nº. 03, com área de 300,42 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652511;
 
IV - LOTE Nº. 04, com área de 300,78 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652512;
 
V - LOTE Nº. 05, com área de 301,08 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652513;
 
VI - LOTE Nº. 06, com área de 301,38 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652514;
 
VII - LOTE Nº. 07, com área de 301,74 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652515;
 
VIII - LOTE Nº. 08, com área de 302,10 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652516;
 
IX - LOTE Nº. 09, com área de 302,46 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652517;
 
X - LOTE Nº. 10, com área de 252,30 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652518;
 
XI - LOTE Nº. 11, com área de 252,50 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652519;
 
XII - LOTE Nº. 12, com área de 251,21 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652520;
 
XIII - LOTE Nº. 13, com área de 252,79 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652521;
 
XIV - LOTE Nº. 14, com área de 252,55 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652522;
 
XV - LOTE Nº. 15, com área de 252,30 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652523;
 
XVI - LOTE Nº. 16, com área de 252,10 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652524;
 
XVII - LOTE Nº. 17, com área de 251,90 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652525;
 
XVIII - LOTE Nº. 18, com área de 251,70 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652526;
 
XIX - LOTE Nº. 19, com área de 251,50 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652527;
 
XX - LOTE Nº. 20, com área de 251,30 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652528;
 
XXI – ÁREA INSTITUCIONAL, com área de 2.281,34 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652529;
 
XXII – ÁREA DE LAZER I, com área de 309,57 m², no sentido visual de quem da Rua Esperança olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652530;
 
XXIII – ÁREA DE LAZER II, com área de 1.986,10 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652531.
 
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo 49 do Plano Diretor Urbanístico de Dracena (Lei Complementar Municipal n.º 291/2008, alterada pela Lei Complementar nº 467/18), o município recebe como seu os seguintes terrenos urbanos:
 
I – ÁREA INSTITUCIONAL, com área de 2.281,34 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652529;
 
II – ÁREA DE LAZER I, com área de 309,57 m², no sentido visual de quem da Rua Esperança olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652530;
 
III – ÁREA DE LAZER II, com área de 1.986,10 m², no sentido visual de quem da Estrada Municipal DRA-352 olha para o imóvel, sem benfeitorias, cadastrado nesta Fazenda Pública Municipal sob o nº. 8652531.
 
Art. 3º- O registro do desmembramento no Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca deverá ser feito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
 
Art. 4º -  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
                                         
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de dezembro de 2021.                                           
 
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
 
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do  costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos