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DECRETO Nº 7.532 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Aprova a Resolução nº 049/2021, da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, conforme especifica. 
 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal  de  Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições  que lhe são conferidas por lei, 
 
D  E  C  R  E  T  A :
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Art. 1º Fica aprovada, conforme determinação do art. 8º, da Lei Municipal nº 4.842, de 10 de dezembro de 2020, a Resolução nº 049/2021, de 13 de dezembro de 2021, da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, integrante do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de dezembro de 2021. 
 
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal                         
 
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos