Prefeitura de Dracena / SP

Legislação

Atualizado em: 05/11/2021 às 10h26

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 524, 05 DE NOVEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 524 - 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.

ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 34.887, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:

I – Um imóvel rural com 14,5509 hectares, desmembrado de área maior, denominado de Fazenda Dracena – parte 02, situado neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no vértice AFC-M-1322 de coordenadas: Longitude 51º32´07,472´´w, Latitude 21º30´34,379´´s e Altitude 426,41m, situado no limite com a Rua José Xavier Alves com a Estrada Municipal Marcelo Lorenzetti e deste segue com os seguintes vértices, longitude, latitude, altitude, azimutes, distâncias e confrontantes:

De	Longitude(w)	Latitude(s)	Altitude(m)	Para	Azimute	Dist(m)	Confrontatante
AFC-M-1322	51°32’07,472”	21°30’34,379”	426,41	AFC-P-14471	111°54’	220,10	Rua José Xavier Alves
AFC-P-14471	51°32’00,377”	21º30’37,0478”	420,12	AFC-P-14472	111°55’	14,09	Rua Uirapuru
AFC-P-14472	51°31’59,923”	21°30’37,219”	419,72	AFC-M-2500	111°53’	36,95	Sistema de Lazer Conj. Hab. Emílio Zanatta Mat. 21.577
AFC-M-2500	51°31’58,732”	21°30’37,667”	418,67	AFC-M-1323	111°51’	50,49	Chác. Sta. Luzia Mat.7.641
AFC-M-1323	51°31’57,104’’	21°30’38,278’’	417,22	QTND-M-0248	112°01’	130,94	Chác. Tocantins Mat. 32.649 e 32.650
QTND-M-0248	51°31’52,887’’	21°30’39,875	408,97	QTND-M-0249	201°53’	450,09	Fazenda Dracena Parte1 Matrícula 34.363
QTND-M-0249	51°31’58,717”	21°30’53,453’’	408,13	QTND-M-0250	292°02’	245,87	Fazenda Dracena Parte1 Matrícula 34.363
QTND-M-0250	51°32’06,635’’	21°30’50,453’’	422,85	AFC-P-5952	6°58’	115,46	Estrada Municipal Marcelo Lorenzetti
AFC-P-5952	51°32’06,148’’	21°30’46,727’’	425,14	AFC-P-5953	7°06’	112,46
AFC-P-5953	51°32’05,664’’	21°30’43,099’’	425,18	AFC-P-5954	359°21’	74,96
AFC-P-5954	51°32’05,693’’	21°30’40,662’’	425,31	AFC-P-5955	356°18’	8,04
AFC-P-5955	51°32’05,711’’	21°30’40,401’’	425,65	AFC-M-1322	344°41’	192,04

Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de novembro de 2021.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 1407, 04 DE AGOSTO DE 2025	Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). GLAUCIUS DIAS DA SILVA ALEXANDRE.	04/08/2025
PORTARIA Nº 1389, 01 DE AGOSTO DE 2025	NOMEAR, o (a) Sr (a) NELSON ANTONIO BORTOLATTO para o cargo que especifica.	01/08/2025
DECRETO Nº 8095, 31 DE JULHO DE 2025	Altera Decreto nº 8.091/2025. Táxis	31/07/2025
PORTARIA Nº 1388, 31 DE JULHO DE 2025	DESIGNAR o (a) Sr (a) ANGELICA LOPES RASTEIRO para exercer em substituição o cargo que especifica.	31/07/2025
PORTARIA Nº 1387, 30 DE JULHO DE 2025	CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). MARISA MINELLI SOUZA.	30/07/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume