Prefeitura de Dracena / SP

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Atualizado em: 23/09/2021 às 09h18

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LEI COMPLEMENTAR Nº 518, 23 DE SETEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 518 - DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.

ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 34.348, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:

I – UMA ÁREA RURAL, COM 174.692,1457 METROS QUADRADOS OU 17,4693 HECTARES OU 7,2187 ALQUEIRES, situada nesta Cidade, Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE M-01, cravado no limite da Estrada Municipal “Marcelo Lorenzetti” (DRA-050) com a divisa da Área Rural matriculada sob nº 16.257; DESTE, segue confrontando com a mencionada área rural, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:

DE:	PARA:	AZIMUTE	DISTÂNCIA (M):	CONFRONTAÇÕES:
M-01	M-02	330º18’56’’	505,65	Imóvel Rural sob matrícula nº 16.257
M-02	M-03	59º11’10’’	138,42	Imóvel Rural sob matrícula nº 10.253
M-03	M-04	324º45’57’’	455,87	Imóvel Rural sob matrícula nº 10.253
M-04	M-05	116º43’06’’	14,40	Área Verde 2 Residencial Frei Moacir I
M-05	M-06	106º33’20’’	19,68	Área Verde 2 Residencial Frei Moacir I
M-06	M-07	106º33’20’’	39,18	Área Verde 2 Residencial Frei Moacir I
M-07	M-08	113º11’17’’	47,04	Área Verde 2 Residencial Pitangueiras I
M-08	M-09	140º23’47’’	274,03	Área de Lazer Residencial Pitangueiras II
M-09	M-10	140º23’47’’	23,72	Área Institucional 2 Residencial Pitangueiras II
M-10	M-11	140º23’46’’	81,98	Rua 2 Residencial Pitangueiras II
M-11	M-12	103º06’33’’	152,44	Rua 2 Residencial Pitangueiras II
M-12	M-13	179º59’18’’	24,64	ESTRADA MUNICIPAL “MARCELO LORENZETTI” (DRA-050)
M-13	M-14	175º53’51’’	30,10
M-14	M-15	170º54’18’’	32,65
M-15	M-16	167º55’42’’	31,83
M-16	M-17	166º52’23’’	48,20
M-17	M-18	167º42’01’’	154,86
M-18	M-19	165º59’26’’	36,15
M-19	M-20	173º03’34’’	15,31
M-20	M-21	182º59’16’’	18,48
M-21	M-22	194º12’24’’	16,58
M-22	M-23	206º20’31’’	15,25
M-23	M-24	226º17’02’’	57,16
M-24	M-25	244º12’12’’	39,67
M-25	M-26	243º55’26’’	79,26
M-26	M-01	240º49’24’’	17,93

Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de setembro de 2021.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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