Ir para o conteúdo

LEI Nº 4.719 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”

JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.110.000,00 (dois milhões cento e dez mil reais) destinado a reforço orçamentário visando, principalmente, verbas de vencimentos e encargos sociais, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:

PODER EXECUTIVO
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

02.12.10.301.0012-2.055 - Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 45.000,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 50.000,00

02.12.10.301.0012-2.056 - Gestão das Estratégias da Saúde da Família
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Transferências Federais R$ 300.000,00

02.12.10.301.0012-2.059 - Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 85.000,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS - Tesouro R$ 5.000,00

BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
02.12.10.302.0012-2.061 - Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 40.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 20.000,00

BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

02.12.10.305.0012-2.066 - Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 60.000,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 10.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DA FAZENDA E ORÇAMENTO
02.09.28.846.0009-2.048 - Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - Tesouro R$ 20.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122.0001-2.005 - Cessão de Servidores Municipais
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 5.000,00

3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Tesouro R$ 1.000,00

02.01.09.272.0001-2.003 - Servidores Inativos e Pensionistas - FAPEN
3.1.90.03.00 - PENSÕES - Tesouro R$ 55.000,00

02.01.09.272.0001-2.004 - Servidores Inativos e Pensionistas - PM
3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA - Tesouro R$ 20.000,00

SECRETARIA AGRICULTURA, MEIO AMB. LIMP. PÚBLICA
DEPART. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. LIMP. PÚBLICA

02.02.04.122.0002-2.009 - Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 20.000,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 4.000,00

02.02.17.512.0002-2.012 - Coleta de Lixo Reciclável

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 2.000,00

02.02.17.512.0002-2.014 - Limpeza Pública em Geral
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 75.000,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 10.000,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.08.244.0003-2.025 - Apoio aos Conselhos Municipais
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 5.000,00

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.04.04.062.0004-2.026 - Gestão dos Assuntos Jurídicos
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 43.000,00

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.05.13.392.0005-2.027 - Gestão da Cultura e Turismo
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 3.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.07.12.361.0007-2.070 - Gestão do Ensino Fundamental
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Tesouro R$ 50.000,00

3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Estaduais R$ 50.000,00

02.07.12.363.0007-2.038 - Gestão da Escola Técnica Municipal
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 30.000,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 5.000,00

02.07.12.365.0007-2.035 - Gestão do Ensino Infantil - (Creche)
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Estaduais R$ 577.000,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 170.000,00

02.07.12.365.0007-2.036 - Gestão do Ensino Infantil - (Pré-escola)

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Estaduais R$ 140.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 35.000,00

DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR

02.07.12.361.0007-2.041 - Gestão da Merenda Escolar
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 20.000,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 15.000,00

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02.08.27.812.0008-2.043 - Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Tesouro R$ 50.000,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 5.000,00

SECRETARIA DE GABINETE, GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS

DEPARTAMENTO DE GABINETE, GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
02.10.04.122.0010-2.049 - Gestão do Gabinete, Governo e Ações Estratégicas
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Tesouro R$ 10.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E ASSUNTOS VIÁRIOS
DEPARTAMENTO DE OBRAS
02.11.04.452.0011-2.052 – Gestão de Obras Públicas
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -Tesouro R$ 75.000,00
                                                                                        TOTAL R$ 2.110.000,00

Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita:

PODER EXECUTIVO
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BLOCO DE INVESTIMENTOS
02.12.10.301.0012-1.024 - 4.4.90.52.00 - 01 - EQUIPAMENTOS PERMANENTE R$ 250.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E LIMP. PÚBLICA
DEPART. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E LIMP. PÚBLICA
02.02.26.606.0002-2.010 - 4.4.90.51.00 - 02 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 202.400,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.07.12.361.0007-2.070 - 3.1.90.11.00 - 02 - VENCIMENTOS VANT. FIXAS R$ 355.000,00
02.07.12.361.0007-2.070 - 3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 150.000,00
02.07.12.365.0007-1.008 - 4.4.90.51.00 - 02 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.500,00
02.07.12.365.0007-1.008 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
02.07.12.361.0007-2.042 - 3.3.90.39.00 - 05 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PJ R$ 100.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E ASSUNTOS VIÁRIOS
DEPARTAMENTO DE OBRAS
02.11.14.422.0011-1.019 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.400,00
02.11.14.451.0011-1.021 - 4.4.90.51.00 - 01 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00
02.11.14.451.0011-1.021 - 4.4.90.51.00 - 02 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.000,00
02.11.26.451.0011-1.013 - 4.4.90.51.00 - 01 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 37.500,00
02.11.26.451.0011-1.013 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00
02.11.26.451.0011-1.014 - 4.4.90.51.00 - 02 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11.890,00
02.11.27.813.0011-1.018 - 4.4.90.51.00 - 01 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11.110,00
02.11.27.813.0011-1.018 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00
02.11.27.813.0011-1.033 - 4.4.90.51.00 - 01 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.900,00
02.11.27.813.0011-1.033 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 800,00

                                                                                                                   TOTAL 2.110.000,00

Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de dezembro de 2018.

JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.

ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos