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Contratação de empresa para prestação de serviços de acolhimento da Sra. Doralice Fornazieiri Pereira em instituição casa-lar - Mandado Judicial nº 1001186-902021.8.26.0168.
Fundamentação Legal
Art. 230 da Constituição Federal
Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93