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21 OUT 2026

SIMPLES NACIONAL: EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO PASSA A SER OBRIGATÓRIA PELO EMISSOR NACIONAL A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO

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A Prefeitura de Dracena, através do departamento de Auditoria Tributária, comunica que, a partir de 1º de novembro de 2026, empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional.

A mudança, estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, são para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) enquadrados no Simples Nacional.

O que muda?

O sistema municipal de emissão de NFS-e será bloqueado para empresas do Simples Nacional; A emissão deverá ser feita pelo Emissor Nacional, no portal do contribuinte ou via integração com sistemas ERP.

Para mais informações sobre a resolução podem ser obtidas no portal do governo federal, através do link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026.

Autor: Departamento de Comunicação

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