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13 OUT 2026

FAZENDA

REFIS MUNICIPAL 2026 TERÁ INÍCIO NO PRÓXIMO DIA 20 COM DESCONTOS QUE PODEM CHEGAR A 100% NOS JUROS E MULTAS

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Contribuintes poderão regularizar dívidas com o município, com opções de pagamento à vista ou parcelamento em até 60 meses

A Prefeitura de Dracena dará início, no próximo dia 20 de outubro, ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal 2026 (REFIS 2026), que oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas dívidas com o município. Os descontos podem chegar a 100% dos juros e multas, de acordo com a forma de pagamento escolhida.

O prazo para aderir ao programa vai até 22 de dezembro de 2026. Podem ser incluídas dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, como débitos de IPTU, desde que atendam às condições previstas na Lei nº 5.308, de 15 de setembro de 2026. Também podem ser renegociadas dívidas de programas anteriores de recuperação fiscal que ainda não tenham sido totalmente pagas até a data da publicação da lei.

A adesão deve ser feita no Departamento de Arrecadação da Secretaria da Fazenda e Orçamento, localizado no Paço Municipal. Para garantir a participação, o contribuinte deverá formalizar o acordo e pagar a primeira parcela no dia da adesão, além da entrada, quando exigida.

COMO FUNCIONA O REFIS 2026

O programa oferece diferentes opções de pagamento. Quanto menor o prazo para quitar a dívida, maior o desconto nos juros e multas.
•   Pagamento à vista ou no cartão de crédito: desconto de 100% nos juros e multas. No cartão, podem existir encargos cobrados pela administradora, que ficam sob responsabilidade do contribuinte.
•   Parcelamento em até 6 meses: desconto de 90% nos juros e multas.
•   Parcelamento de 7 a 12 meses: desconto de 80% nos juros e multas.
•   Parcelamento de 13 a 24 meses: desconto de 70% nos juros e multas.
•   Parcelamento de 25 a 36 meses: desconto de 60% nos juros e multas.
•   Parcelamento de 37 a 60 meses: desconto de 50% nos juros e multas.

SERVIÇO
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá procurar o setor de Arrecadação da Prefeitura de Dracena, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, entre os dias 20 de outubro e 22 de dezembro de 2026. O setor de Arrecadação está localizado no Paço Municipal, na Avenida José Bonifácio, 1437 – Bairro Centro.

Para mais informações, entre em contato pelo telefone (18) 3821-8003.

Autor: Departamento de Comunicação

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