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20 OUT 2026

FAZENDA

REFIS MUNICIPAL 2026 COMEÇA HOJE COM DESCONTOS DE ATÉ 100% NOS JUROS E MULTAS

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Contribuintes podem aderir ao programa até 22 de dezembro, com opções de pagamento à vista ou parcelamento em até 60 meses

Começa hoje (20) o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal 2026 (REFIS 2026). O prazo segue até 22 de dezembro e oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas dívidas com o município. Os descontos chegam a 100% dos juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida.

O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, como débitos de IPTU, desde que atendam às condições previstas na Lei nº 5.308, de 15 de setembro de 2026. Também podem ser renegociadas dívidas de programas anteriores de recuperação fiscal que ainda não tenham sido totalmente quitadas até a data de publicação da lei.

A adesão deve ser realizada no Departamento de Arrecadação da Secretaria da Fazenda e Orçamento, localizado no Paço Municipal. Para formalizar o acordo, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela no dia da adesão, além da entrada, quando exigida.

COMO FUNCIONA O REFIS 2026

O programa oferece diferentes opções de pagamento. Quanto menor o prazo para quitar a dívida, maior o desconto nos juros e multas.
•   Pagamento à vista ou no cartão de crédito: desconto de 100% nos juros e multas. No cartão, podem existir encargos cobrados pela administradora, que ficam sob responsabilidade do contribuinte.
•   Parcelamento em até 6 meses: desconto de 90% nos juros e multas.
•   Parcelamento de 7 a 12 meses: desconto de 80% nos juros e multas.
•   Parcelamento de 13 a 24 meses: desconto de 70% nos juros e multas.
•   Parcelamento de 25 a 36 meses: desconto de 60% nos juros e multas.
•   Parcelamento de 37 a 60 meses: desconto de 50% nos juros e multas.

SERVIÇO
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá procurar o setor de Arrecadação da Prefeitura de Dracena, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, entre os dias 20 de outubro e 22 de dezembro de 2026. O setor de Arrecadação está localizado no Paço Municipal, na Avenida José Bonifácio, 1437 – Bairro Centro.

Para mais informações, entre em contato pelo telefone (18) 3821-8003.

Autor: Departamento de Comunicação

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