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FEV
22
22 FEV 2024
FAZENDA
METAS FISCAIS: AUDIÊNCIA PÚBLICA OCORRERÁ NA SEMANA QUE VEM
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A Prefeitura de Dracena, em cumprimento ao Parágrafo 4º do artigo 9º, da Lei Complementar 101/00, comunica que no dia 27 de fevereiro (terça-feira que vem), às 13h horas, na Câmara Municipal, o Poder Executivo, através de seus representantes, demonstrará e avaliará em Audiência Pública, o cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2023.
João dos Santos Júnior, secretário da Fazenda e Orçamento explica que a audiência pública funciona como instrumento de consulta e participação popular sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Qualquer pessoa da comunidade pode acompanhar presencialmente a audiência no plenário da Câmara.
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