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MAR
31
31 MAR 2023
FAZENDA
PRAZO DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA OS MEIS É PRORROGADO
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A Prefeitura de Dracena, através do Departamento de Auditoria Tributária, comunica que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023, o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEIs).

Comunica ainda que, os MEIs são obrigados a emitir notas para Pessoas Jurídicas, conforme art. 106, da  Resolução CGSN nº 140 de 2018.

Link de acesso: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/comite-gestor-do-simples-nacional-prorroga-inicio-da-obrigacao-da-emissao-da-nfs-e-para-microempreendedores-individuais


 

Autor: DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
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