A Prefeitura de Dracena, através do Departamento de Auditoria Tributária, comunica que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023, o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Comunica ainda que, os MEIs são obrigados a emitir notas para Pessoas Jurídicas, conforme art. 106, da Resolução CGSN nº 140 de 2018.