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NOV
30
30 NOV 2021
FAZENDA
PRAZO PARA ADERIR AO REFIS MUNICIPAL DE DRACENA É PRORROGADO
Foto Noticia Principal Grande
Movimentação no setor de Arrecadação foi intensificado ontem e hoje, por contribuintes
PROCESSANDO ÁUDIO
Contribuintes terão até o dia 21 de dezembro deste ano para acertar dívidas com a municipalidade, ressalta o prefeito André Lemos
A administração municipal informa que o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - foi prorrogado até o dia 21 de dezembro deste ano.
O prefeito André Lemos havia encaminhado ontem, 29, projeto de lei que “dispõe sobre alteração na Lei nº 4.855/2021, e institui o Refis Municipal” à Câmara Municipal, com pedido de regime de urgência em sua apreciação e os vereadores aprovaram.
O chefe do executivo agradeceu aos vereadores por entenderem a importância do pedido e explicou que o projeto de lei se faz necessário para atender pedido dos contribuintes que têm procurado o Paço Municipal solicitando a prorrogação do prazo do Refis, uma oportunidade de os contribuintes saldarem suas pendências, possibilitando às pessoas físicas e jurídicas recuperarem-se para o mercado formal, incentivando-as a retomada de investimentos e geração de novos empregos.
O prazo até então terminaria nesta terça-feira, 30/11. Desde ontem, 29, o movimento no Paço Municipal, no setor de Arrecadação, era intenso de contribuintes procurando pelo programa. 

CONDIÇÕES CONTINUAM AS MESMAS 
Pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis Municipal terão os seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020: desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista; redução de 90% (noventa  por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses; redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses; redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses; redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses.

SERVIÇO
Interessados em aderir ao Refis devem comparecer ao Paço Municipal – na Av. José Bonifácio, 1.437, no horário comercial. O telefone da Prefeitura é (18) 3821-8003.


 
Autor: DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
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