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JUL
15
15 JUL 2021
FAZENDA
SETOR DE FISCALIZAÇÃO ATUALIZA CADASTRO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES
Foto Noticia Principal Grande
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Profissionais da área que não promoverem a atualização poderão ser passíveis de multa de acordo com a lei 1961/89
A Prefeitura, através do setor de Fiscalização promove a atualização cadastral de serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Tal medida se deve quanto à obrigatoriedade da alteração dos dados cadastrais por parte do contribuinte em ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação, conforme o artigo 17° da lei 1961/1989.   
Com isso, convoca os profissionais responsáveis, prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, enquadrados no regime tributário do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) fixo, que compareçam ao setor de arrecadação para atualização cadastral.
A Prefeitura alerta que a não atualização do cadastro poderá acarretar em multa conforme a lei 1961 de 1989.

SERVIÇO
Mais informações podem ser obtidas através do setor de Fiscalização, através do telefone (18) 3821-8020.
Autor: DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
Secretarias Vinculadas
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