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Atualizado em: 13/05/2026 às 10h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 5279, 27 DE ABRIL DE 2026

Assunto(s): Câmara Municipal

Em vigor

LEI N.º 5.279 - DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Autoria: Vereador Danilo Ledo dos Santos.
==================================
Declara Utilidade Pública a SAICA SEMEAR.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a SAICA SEMEAR, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 44.880.573/0002-03, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, n.º 1382, Centro, em Dracena/SP.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 27 de abril de 2026.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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