Prefeitura de Dracena / SP

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Atualizado em: 21/10/2025 às 09h30

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LEI COMPLEMENTAR Nº 630, 16 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR N.º 630 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
=====================================================
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 291/2008 (Plano Diretor) e dá outras providências.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica revogado o § 2º, do art. 17 da Lei Complementar 291/2008.

Art 2º. Ficam alterados os mapas nº 13 (Área de Atividades Não Compatíveis) e 15 (Área de Cobertura Vegetal) da Lei Complementar Municipal nº 291/2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 16 de setembro de 2025.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 881, 06 DE AGOSTO DE 2026	EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) GABRIELA DA SILVA SANTOS, do cargo que especifica.	06/08/2026
PORTARIA Nº 880, 06 DE AGOSTO DE 2026	CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE a Sra. ANA CANDIDA MEIRELLES JUNQUEIRA FERNANDES.	06/08/2026
PORTARIA Nº 879, 06 DE AGOSTO DE 2026	CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao(a) Sr(a). PRISCILA OLIVEIRA DA CRUZ FERREIRA.	06/08/2026
PORTARIA Nº 878, 06 DE AGOSTO DE 2026	DESIGNAR o (a) Sr (a) AMAURI JOSE DA SILVA para exercer em substituição o cargo que especifica.	06/08/2026
PORTARIA Nº 877, 06 DE AGOSTO DE 2026	Nomeia em estágio probatório o(a) Sr(a) TAMIRES D'ALESSIO DE AGUIAR, para o cargo que especifica.	06/08/2026

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