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DECRETO N.º 8.228     -   DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), destinado à utilização de receitas de rendimentos de aplicações financeiras dos recursos federais vinculados a construção de Unidade Básica de Saúde no Município, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
02.13.02 10.301.1117 3.010 – Construção de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Federal R$ 218.000,00
Total...................................................................................................................................R$ 218.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei 4320/64.

Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 18 de agosto de 2026.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Publicada no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra.  
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos