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LEI Nº. 5.301 -  DE  18 DE AGOSTO DE 2026.
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro, oriundo de Emenda Parlamentar, à entidade, conforme especifica.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recurso financeiro oriundo de Emenda Parlamentar  à Entidade Associação de Valorização Humana, no valor de R$100.000,00, conforme art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e Plano de Trabalho anexo.
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa lei e em consonância com o Plano de Trabalho.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), destinado a repasse de recursos à entidade AVAHU – Associação de Valorização Humana, recurso federal advindo de emenda parlamentar, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistência Social
02.03.01 08.245.1104 4.020 – Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social
3.3.50.39 – Outros Serv. PJ – Federal                                      R$ 100.000,00
Total......................................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei 4320/64, tendo em vista se tratar de recurso federal não previsto na LOA.
 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 18 de agosto de 2026.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Publicada no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra.  
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos