Data: 26/12/2001
Situação: Revogada Totalmente
Institui o Programa Mudarte nas áreas de música, dança, arte, ética e cidadania, teatro, esporte, psicopedagogia, fonoaudiologia e assistência social, nas 1ª as 4ª séries do ensino fundamental; cria o Centro de Educação Complementar do Ensino Fundamental e dá outras providências.