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DECRETO Nº 7904, 17 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N.º 7.904 - DE 17 DE ABRIL DE 2024.
============================================
Regulamenta a instituição de valores a serem recolhidos aos cofres públicos municipais, pela permissão de uso de imóvel público concedida pelo Decreto nº 7.896 de 25 de março de 2024, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A :
Art. 1º. Pela permissão de uso precário e oneroso de bem imóvel público, de acordo com o Decreto nº 7.896 de 25 de março de 2024, será cobrado preço público, em Unidade Fiscal do Município, nos seguintes termos:
I - utilização do bem público: 5 UFM por mês;
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de abril de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5135, 07 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre alteração na Lei n.º 3.660, de 17 de junho de 2009, conforme especifica e dá outras providências.	07/05/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 600, 07 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre a renomeação dos cargos de provimento efetivo de “fiscal de atividades gerais” e de “fiscal de obras”, conforme especifica e dá outras providências.	07/05/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 599, 07 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 552/2022, conforme especifica.	07/05/2024
PORTARIA Nº 804, 06 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) MARIA EDUARDA SAHU ROBERTO, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº001/2023, para exercer a função que especifica.	06/05/2024
PORTARIA Nº 803, 06 DE MAIO DE 2024	DESIGNAR o (a) Sr (a) FABIO VERGINASSI RODRIGUES, para exercer em substituição o cargo que especifica.	06/05/2024

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