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LEI ORDINÁRIA Nº 5186, 01 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 5.186 - DE 01 DE ABRIL DE 2025.
===============================================================
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.671/2018, conforme especifica.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.671, de 17 de abril de 2018, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 30.677, do Cartório de Registro de Imóveis, de Dracena, Estado de São Paulo.

Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 01 de abril de 2025.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 1125, 05 DE MAIO DE 2025	Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) MARISA DOS SANTOS, para o cargo que especifica.	05/05/2025
PORTARIA Nº 1117, 05 DE MAIO DE 2025	Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) AMANDA BARROS DE BRITO, para o cargo que especifica.	05/05/2025
PORTARIA Nº 1106, 30 DE ABRIL DE 2025	Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) ELAINE CRISTINA CARDOSO VILARINO, para o cargo que especifica.	30/04/2025
PORTARIA Nº 1105, 30 DE ABRIL DE 2025	Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) DANIELA BOGAZ SILVA, para o cargo que especifica.	30/04/2025
PORTARIA Nº 1104, 30 DE ABRIL DE 2025	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO, do (a) Sr (a) LUCIANA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS para o cargo que especifica.	30/04/2025

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