Prefeitura de Dracena / SP

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Atualizado em: 14/04/2025 às 13h39

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LEI ORDINÁRIA Nº 5186, 01 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 5.186 - DE 01 DE ABRIL DE 2025.
===============================================================
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.671/2018, conforme especifica.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.671, de 17 de abril de 2018, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 30.677, do Cartório de Registro de Imóveis, de Dracena, Estado de São Paulo.

Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 01 de abril de 2025.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 631, 18 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre transformação de área rural para área urbana, conforme especifica. Matrícula 17.159	18/09/2025
PORTARIA Nº 1543, 16 DE SETEMBRO DE 2025	CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). CONCEICAO APARECIDA SOARES.	16/09/2025
PORTARIA Nº 1542, 16 DE SETEMBRO DE 2025	DESIGNAR o (a) Sr (a) DANIELE SANTINA DA CRUZ ARAUJO para exercer em substituição o cargo que especifica.	16/09/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 632, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre desafetação de bens imóveis e autorização para venda dos mesmos e dá outras providências.	16/09/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 630, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 291/2008 (Plano Diretor) e dá outras providências.	16/09/2025

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