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LEI Nº 5.169 - DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º. Os incisos I, II e III, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ……….

I - R$ 356,25 (trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.

II – R$ 547,23 (quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.

III – R$ 887,86 (oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 28 de janeiro de 2025.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos