Prefeitura de Dracena / SP

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Atualizado em: 23/09/2024 às 08h42

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DECRETO Nº 7972, 12 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N.º 7.972 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
================================================
Dispõe sobre prorrogação de prazo, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 16 de agosto de 2026, o prazo do artigo 2º, do Decreto nº 7.626 de 17 de agosto de 2022, para realização das obras de infraestrutura urbana do Condomínio Horizontal de Acesso Restrito de Lotes denominado “RESIDENCIAL JEQUITIBÁ”, conforme possibilita o artigo 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 3.187/2003 e o artigo 28, da Lei Complementar Municipal nº 291/2008 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de setembro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 1543, 16 DE SETEMBRO DE 2025	CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). CONCEICAO APARECIDA SOARES.	16/09/2025
PORTARIA Nº 1542, 16 DE SETEMBRO DE 2025	DESIGNAR o (a) Sr (a) DANIELE SANTINA DA CRUZ ARAUJO para exercer em substituição o cargo que especifica.	16/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5234, 15 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre as regras para criação de loteamentos exclusivamente para construção de usinas solares e dá outras providências.	15/09/2025
PORTARIA Nº 1541, 15 DE SETEMBRO DE 2025	CONCEDER LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA ao (a) Sr (a). ROSANA SANTOS DA SILVA CRISTOFANI.	15/09/2025
PORTARIA Nº 1540, 15 DE SETEMBRO DE 2025	CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). NATIELI RAFAELA ALONSO.	15/09/2025

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