CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL OU PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AFINS, COM OS DEVIDOS REGISTROS NO CONSELHO DE CLASSE PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COMPREENDENDO: ASSESSORIA, ORIENTAÇÃO, CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021, ART. 75, INCISO II.