REF. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ATUAÇÕES JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES, PUBLICAÇÕES, INTIMAÇÕES, ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO ASSINALADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021, ART. 75, INCISO II.