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17 ABR 2026

ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA DE DRACENA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LDO 2027

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A iniciativa atende ao disposto no artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), reforçando o compromisso da administração municipal com a transparência e a participação popular na gestão dos recursos públicos.

A Prefeitura Municipal de Dracena informa à população que realizará Audiência Pública para apresentação da minuta do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2027.

O encontro acontecerá no dia 28 de abril de 2026 (terça-feira), às 19h, na Sala do Cidadão, localizada no Paço Municipal.

Durante a audiência, serão apresentados os principais pontos da proposta, abrindo espaço para que a população contribua com sugestões e emendas que poderão ser consideradas na elaboração do projeto final a ser encaminhado ao Legislativo Municipal.

A iniciativa atende ao disposto no artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), reforçando o compromisso da administração municipal com a transparência e a participação popular na gestão dos recursos públicos.

A Audiência Pública é um importante instrumento de consulta à população, permitindo maior envolvimento da sociedade nas decisões orçamentárias do município, ainda que não possua caráter deliberativo.

A ação também está em conformidade com a Lei da Transparência (Lei nº 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A Prefeitura convida todos os cidadãos a participarem e contribuírem com o planejamento do futuro de Dracena.

Autor: Departamento de Comunicação

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