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DEZ

20 DEZ 2021

ADMINISTRAÇÃO ALERTA SOBRE LEI QUE PROIBE SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO

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As festas de final de ano estão ai e a administração municipal alerta quanto à lei municipal n° 4.858, de 10 de maio de 2021, sobre a proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o município de Dracena.
O descumprimento da lei implicará ao infrator a sanção da multa de 200 UFM para pessoa física e mil UFM para pessoa jurídica, dobrando seu valor em caso de reincidência. O valor da UFM corresponde a R$ 30,71.
Confira o decreto na íntegra.

Autor: DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA DE GABINETE E GOVERNO

THAUANA DA SILVA DUARTE JOANINI

Arquivos Vinculados

20/12/2021

Notícias | DECRETO 7.437 DE 27 DE MAIO DE 2021

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