| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5289, 02 DE JUNHO DE 2026 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA para execução de projetos aprovados e dá outras providências. | 02/06/2026 |
| DECRETO Nº 8209, 01 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre aprovação definitiva do Plano Urbanístico e do Projeto de Locação Topográfica do Loteamento “RESIDENCIAL NOBRE VILLE”. | 01/06/2026 |
| DECRETO Nº 8208, 28 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre aprovação definitiva do Plano Urbanístico e do Projeto de Locação Topográfica do Loteamento “ROYAL RESIDENCE”. | 28/05/2026 |
| DECRETO Nº 8207, 27 DE MAIO DE 2026 | L G P D | 27/05/2026 |
| PORTARIA Nº 587, 25 DE MAIO DE 2026 | Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) TATIANA AKEMI KAWAKITA ASAMI, para o cargo que especifica. | 25/05/2026 |