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LEI Nº 3.826 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, 01(um) imóvel urbano, com área construída de 233,63 m² e terreno com área de 363,00 m², localizado no Jardim Tonico André, neste Município, conforme a seguinte descrição:

“Um imóvel urbano, constituído do lote nº 17 (dezessete), da quadra nº 150, localizado no Jardim Tonico André, objeto da Matrícula nº 13.153, do CRI local, com o seguinte roteiro: Um terreno urbano, constituído do lote nº 17 (dezessete), da quadra nº 150 (cento e cinqüenta), medindo 11,00 metros de frente por 33,00 metros ditos de frente aos fundos, perfazendo uma área total de 363,00 m², confrontando de quem da rua olha para o imóvel; pela frente com a Avenida Washington Luiz; do lado direito, com o lote nº 15; do lado esquerdo com o lote nº 08 e, finalmente pelos fundos, com o lote nº 18”.
Obs: O lote dista em 27,50 metros da Rua Alagoas.

Artigo 2º - O Imóvel Urbano supra descrito será destinado para instalação da “EMEI Sossego da Mamãe”.

Artigo 3º - A presente declaração é em caráter urgente, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

Funcional programática: 02 07 03.12 365 0160 1.019
Categoria Econômica: 4.5.90.61
Ficha local: 121.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo e Ações Estratégicas