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DECRETO Nº 8.249 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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Dispõe sobre alteração no decreto nº 8.038, de 19.03.2025, conforme especifica.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º, do Decreto nº 8.038, de 19.03.2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O loteador deverá disponibilizar 40 (quarenta) lotes como garantia para realização de obras de infraestrutura, a título de caução, com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 291/2008, alterada pela Lei Complementar nº 338/10, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente, sob pena de revogação deste Decreto.

§ 1º - Os 40 (quarenta) lotes a serem caucionados como determinado no “caput” deste artigo são: os lotes 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, da Quadra D; os lotes 6, 7, 8 e 9, da Quadra E; lotes 8, 9, 10, 18, 19, 20, 13 e 17, da Quadra F; os lotes 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 10, da Quadra G; os lotes 3, 4, 5, da Quadra H; lotes 4 e 5, da Quadra I, totalizando 10.396,25 m², pertencentes ao Loteamento “Residencial Jardins”.

§ 2º - Fica autorizado o levantamento da caução no Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP dos seguintes lotes: lotes 8, 9, 10, 11, 21, 22 e 23, da Quadra C; os lotes 10, 11 e 12, da Quadra E; e lotes 11, 12, 14, 15 e 16, da Quadra F, todos pertencentes ao Loteamento “Residencial Jardins”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 05 de novembro de 2026.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos