Ir para o conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 651      -    DE 24 DE JUNHO DE 2026.
==================================================
Dispõe sobre transformação de área rural para área urbana, conforme especifica.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.  Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, com 7.934,97 metros quadrados,  pertencente ao Município de Dracena, Matrícula nº 21.755, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro a seguir:
I - Parte de um imóvel rural, com 7.934,97 metros quadrados, 0,793497 hectares, pertencente à Matrícula nº 21.755, situada neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no marco-01, cravado na confrontação com a propriedade de Edmison Abonizio, Leila Aparecida Fabricio Abonizio, Nilson Jesus Abonizio, Maraci Gois Abonizio, Wilson José Abonizio e Marcia Maria Tossato Abonizio, sob Matrícula nº 3.047, com a área a ser desmembrada; deste segue com a mencionada propriedade de Edmison Abonizio, Leila Aparecida Fabricio Abonizio, Nilson Jesus Abonizio, Maraci Gois Abonizio, Wilson José Abonizio e Marcia Maria Tossato Abonizio, objeto sob matrícula nº 3.047, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
DEPARAAZIMUTEDISTÂNCIA
(M)CONFRONTAÇÕES
M-01M-02208º32’22”7,40Avenida Rui Barbosa - prolongamento
M-02M-03210º33’03”10,24
M-03M-04211º39’44”9,75
M-04M-05215º04’43”13,24
M-05M-06218º12’55”12,79
M-06M-07219º33’58”9,86
M-07M-08293º28’48”120,76Área Remanescente
M-08M-0923º25’12”62,00Imóvel rural denominado Chácara Santa Amélia, CNS: 12.015-4, sob matrícula nº 3.047, do RI de Dracena/SP.
M-09M-01113º28’48”132,77Área urbana, cadastro municipal nº 8646165, sob matrícula nº 13.081 do RI de Dracena/SP.
 Art. 2º.  Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 24 de junho de 2026.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos