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LEI Nº. 5.235 - DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
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Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da lei municipal n.º 5.219, de 05 de agosto de 2025 e dá outras providências.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. 0 Art. 3° da Lei n° 5.219, de 05 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a julho de 2025, de forma a permitir a execução dos projetos cadastrados no PMAS/2025, sobre o crédito complementar do FEAS/2025”.

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 23 de setembro de 2025.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos