Prefeitura de Dracena / SP

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Atualizado em: 27/06/2023 às 16h00

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DECRETO Nº 7767, 26 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.767 - DE 26 DE JUNHO DE 2023.
========================================
Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº. 7.742, de 02 de maio de 2023.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica alterado o inciso I do artigo 4º do Decreto nº. 7.742, de 02 de maio de 2023, com a seguinte redação:

“ Art. 4º. [...]
I - gozar de período inferior a 30 dias corridos de férias, com exceção dos médicos registrados no Conselho Regional de Medicina, dos Secretários Municipais, Secretários Municipais Adjuntos e Diretores; e
II - [...]”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 01 de junho de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de junho de 2023.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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