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LEI Nº 4.943 - DE 10 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIA: Vereadores Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sidinei da Silva Contelli, Victor Silva Almeida Palhares e Nilton Satoshi Shimodo.

Declara de utilidade pública o Centro de Apoio em Excelência a Deficiência Intelectual – CAEDI.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública o Centro de Apoio em Excelência a Deficiência Intelectual – CAEDI, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 43.249.772/0001-74, com sede na Rua Tulipas, nº 114, Bairro Palmeiras, em Dracena/SP.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de junho de 2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos