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DECRETO Nº 7.584 – DE 11 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à execução do Projeto Estadual COZINHALIMENTO, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:

PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura
02.02.01 20 606 1002 2009 – Gestão da Agricultura
3.3.90.30 – Material de Consumo – Fonte 02 – Transf. Estadual…………….R$5.000,00
4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente – Fonte 02 – Transf. Estadual……R$55.000,00
Total............................................................................................…………………………………………………...R$60.000,00

Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, tendo em vista se tratar de recurso Estadual não previsto na LOA.

Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de maio de 2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos