LEI COMPLEMENTAR Nº 597 - DE 30 DE ABRIL DE 2024.
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Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 596/2024, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Complementar 596, de 09 de abril de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, com 9.895,98 m², pertencente à Matrícula nº 36.583, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro descrito a seguir:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 0,9896 HECTARES OU 9.895,98 METROS QUADRADOS, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE 1, cravado no limite da Estrada Municipal (sem denominação), deste Registro Imobiliário. DO VÉRTICE 1, segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontações:
VÉRTICESAZIMUTEDISTÂNCIA (M)CONFRONTAÇÕES
DEPARA
11A293º43’07”47,94Estrada Municipal (Sem Denominação)
1A5A23º09’55”200,94
Imóvel rural, CNS: 12.015-4, sob matrícula nº 36.583 (Área remanescente)
5A
6
113º52’00”
49,62
Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob matrícula nº 2.903
66A113º52’00”0,97Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob matrícula nº 4.941
6A1203º43’07”200,79Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob matrícula nº 36.584, sucessora da matrícula nº 856
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de abril de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos