REFERENTE A AQUISIÇÃO DE KITS PARA BEBÊS, PARA AS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PARTICIPANTES DO PROJETO MÃE, EM ATENDIMENTO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS ASSEGURADOS POR LEI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021, ART. 75, INCISO II.