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ORIENTAÇÕES PARA REQUISIÇÃO DE IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA


 

As imagens captadas pelas câmeras de segurança da Prefeitura Municipal de Dracena somente poderão ser disponibilizadas em caráter excepcional, nos termos do Decreto Municipal nº 7.878, de 08 de fevereiro de 2024, mediante requerimento formal, submetido à prévia análise técnica, desde que comprovados o interesse legítimo e a necessidade específica, em estrita observância às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

As solicitações poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, observadas as condições abaixo.

Quando a solicitação é permitida

As imagens poderão ser solicitadas para as seguintes finalidades:

• Comprovação de delitos ou fatos de interesse investigativo;

• Apuração de acidentes ou sinistros com ou sem vítimas;

• Investigação de clonagem ou fraude veicular;

• Análise de sinistros por seguradoras, exclusivamente para fins de prevenção à fraude, apuração de responsabilidade ou liquidação de sinistro.

Boletim de Ocorrência (BO)

• Será obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência quando a solicitação envolver crime, delito ou investigação policial.

• Excepcionalmente, nos casos de sinistro sem vítima, clonagem veicular ou solicitação por seguradora, o BO poderá ser substituído por documentação comprobatória equivalente, como:

  • Apólice de seguro;

  • Declaração formal da seguradora;

  • Comprovante de vínculo com o veículo;

  • Outros documentos que justifiquem o interesse legítimo.

A aceitação da documentação ficará condicionada à análise do Centro de Segurança e Inteligência.

Como solicitar

1. Reúna a documentação necessária, conforme o caso (BO ou documentos equivalentes).

2. Acesse a Central de Atendimento 1Doc da Prefeitura de Dracena:
https://dracena.1doc.com.br/atendimento
3. Em Navegue por Categorias, selecione:
Centro de Segurança e Inteligência → Requerimento – Preservação de Imagens – CSI

4. Preencha o formulário com atenção, informando obrigatoriamente:

• local exato do ocorrido;
• data e horário aproximado;
• descrição objetiva dos fatos;
• finalidade específica da solicitação;
• dados completos do solicitante (nome, telefone e e-mail válido).

5. Anexe toda a documentação exigida.

Análise e fornecimento das imagens

• As solicitações serão analisadas tecnicamente pelo Centro de Segurança e Inteligência.

• Caso aprovadas, será fornecido apenas o trecho estritamente necessário, observando o princípio da minimização de dados.

• Sempre que tecnicamente possível, poderão ser aplicadas técnicas de ofuscamento ou mascaramento de terceiros, para preservação da privacidade.

Importante

• Finalidade restrita: as imagens fornecidas poderão ser utilizadas exclusivamente para a finalidade declarada no pedido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento indevido.

• Responsabilidade: o solicitante será responsabilizado civil e penalmente pelo uso indevido das imagens.

• Prazo de armazenamento: as imagens são armazenadas por até 20 dias, sendo automaticamente sobrescritas após esse período.

• Urgência: recomenda-se que a solicitação seja realizada o mais breve possível.