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As primeiras sete ligações de água no Bairro Iandara estão sendo efetuadas nesta semana pela EMDAEP. Os pedidos ficaram suspensos por um período prolongado.

A Lei Complementar nº 612, de outubro do ano passado, fez mudança em legislação de 2011 excepcionalmente autorizando a Municipalidade a permitir ligação de água e energia elétrica, quando se tratar de moradias habitacionais com interesse social, que cumpram os seguintes requisitos: 1) que estejam em áreas possíveis de regularização fundiária, seja de assentamentos irregulares já consolidados pelo tempo, ou que estejam em processo de regularização fundiária, ou tenham viabilidade técnica dessa regularização; e, 2) estejam inseridos em área de expansão urbana.

Os interessados deverão formular requerimentos perante a Prefeitura, encaminhado para a Secretaria de Infraestrutura Urbana, Habitação e Assuntos Viários, instruídos de documento de propriedade do imóvel (contrato, matrícula, cadeia possessória ou meio probatório compatível) e documentos pessoais.

Após devidamente instruído pela manifestação favorável do Departamento competente, será encaminhado ao setor de Receitas para a emissão de eventuais custas, seguido da emissão de numeração e ofício autorizando a EMDAEP a proceder a ligação pleiteada. A autorização de ligação de água não pressupõe a regularização posterior do imóvel.

Na prática, o cidadão interessado procura primeiro a Prefeitura e só comparece na EMDAEP posteriormente com a certidão de numeração do imóvel em mãos.