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O município oferece essa comodidade ao público que não precisa se dirigir até à Prefeitura

Diretoria de Comunicação

A Secretaria da Fazenda e Orçamento da Prefeitura de Dracena informa que contribuintes interessados no Refis Municipal 2021 podem providenciar o serviço através do site da municipalidade

A diretora de Receita Matilde Lopes Santos explica que basta acessar o site, rolar a página até a parte inferior e clicar no banner CONSULTA DE DÉBITOS. Através dessa ferramenta é possível emitir as guias para pagamentos à vista, de todos os tipos de dívidas, como auto de infração; ISS; IPTU; entre outras, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Matilde informa ainda que basta digitar o CPF ou CNPJ do interessado.

Ela lembra que o serviço pelo site é possível apenas para os pagamentos efetuados à vista.

SOBRE O REFIS

A Prefeitura de Dracena promove o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal - com a finalidade de regularizar créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis Municipal terão os seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020: desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista; redução de 90% (noventa  por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses; redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses; redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses; redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses.

Confira na íntegra a lei 4.855 de 27 de abril de 2021 no Diário Oficial no site da Prefeitura .

Mais informações podem ser obtidas através do telefone (18) 3821-8003.