REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CASSIMIRO DE ABREU, 142, JD. BRASILÂNDIA, PARA POSTERIOR ENTREGA DAS CHAVES À IMOBILIÁRIA. INFORMAMOS QUE O IMÓVEL ESTAVA LOCADO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL E FOI DESOCUPADO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021, ART. 75, INCISO I.