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Consulta Pública destinada ao diagnóstico dos atores da cadeia produtiva artística/cultural no município de Dracena - SP, bem como demais entes interessados em participar da elaboração e implementação municipal da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar Nº 195 de 8 de julho de 2022) e regulamentada através do DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.525-de-11-de-maio-de-2023-482720690) .

O objetivo é diagnosticar demandas e necessidades culturais dos fazedores de cultura do Estado e outros aspectos relevantes para juntos, construirmos os editais da Lei Paulo Gustavo. Este questionário é destinado a artistas, produtores, espaços culturais, sociedade civil, bem como demais entes interessados em colaborar com a elaboração de editais e implementação da referida Lei. Objetiva coletar propostas de como os mecanismos de financiamento devem estar estruturados, bem como as divisões de categorias e valores, além de demais itens relevantes para a construção dos editais à luz da Lei.
 

O que é a Lei Paulo Gustavo?

Lei Complementar n° 195, de 2022, que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, Municípios e Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais.

Como e quanto deste recurso o Município de Dracena - SP deve receber?

A partir da estruturação e adesão da Lei através de Plano de Ação na Plataforma Mais Brasil (Transferegov.br), os valores destinados ao Município de Dracena - SP em seus respectivos Artigos, são:

I Apoio a Produção Audivisuais Art. 5º - Inciso I - R$ 226.350,39

II - Apoio a salas de cinema - Art. 5º - Inciso II - R$ 51.738,45

III - Capacitação, formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes e a festivais e amostras - Art. 5º - Inciso III - R$ 25.976,04

DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - Art. 8º - R$ 123.172,55

TOTAL: R$ 427.237,43

Quando serão distribuídos os recurso da Lei Paulo Gustavo?

A previsão legal de sua execução é de até 31 dezembro de 2023.
Ainda, informamos que os valores serão aplicados de acordo com o que determina a lei, e serão divulgados por meio de mecanismos legais como chamamentos públicos, editais, ou prêmios, conforme melhor adequação com a regulamentação disposta.
Em fase de oitiva, para atuação com maior efetividade e eficiência, acolhendo as demandas da classe artística/cultural do Município de Dracena - SP, disponibilizamos o seguinte formulário como consulta pública.