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Atualizado em: 03/12/2025 às 08h58
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14705 atos encontrados
Nº 272
Lei Ordinária
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Data: 02/03/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a elevação para Cr$ 300,00 mensais o Salário Família a que se refere a Lei nº 89, de 01 de fevereiro de 1955.
Nº 271
Lei Ordinária
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Data: 02/03/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas que especifica, pelo prazo de 05 anos, à Casa de Saúde e Maternidade São José, de Dracena.
Nº 269
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura adquirir um Jeep usado, de valor até Cr$ 250.000,00, destinado aos serviços gerais da administração.
Nº 268
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a aquisição, por compra, de Francisco Braz de Oliveira, dos lotes 1, 2 e 3 da quadra nº 224-D, necessário à construção dos reservatórios de água da cidade.
Nº 267
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão do auxílio de Cr$ 30.000,00 à Escola de Aperfeiçoamento de Menores "Stélio Machado Loureiro" de Irapuru.
Nº 266
Lei Ordinária
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Data: 24/02/1960
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar a execução das obras de guias e sarjetas na sede do município.
Nº 265
Lei Ordinária
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Data: 05/01/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a isenção de impostos ao Hotel Municipal que for construído na cidade nos termos da Resolução nº 14/59 da Caixa Econômica do Estado.
Nº 264
Lei Ordinária
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Data: 05/01/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura adquirir, mediante concorrência, um caminhão basculante para os serviços gerais da administração.
Nº 263
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão do auxílio de Cr$ 10.000,00 ao Marrequinha Futebol Clube.
Nº 262
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1960
Situação: Em vigor
Dá a denominação ao novo aeroporto de Dracena de "Aeroporto Brigadeiro Faria Lima".
Nº 261
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão do auxílio de Cr$ 10.000,00 ao Iandara Futebol Clube.
Nº 260
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a doação de aparas e retalhos de madeira imprestável ao Sr. José Carlos da Silva.
Nº 259
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura Municipal contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo até a importância de Cr$ 1.000.000,00, destinado à construção do Matadouro Municipal desta cidade.
Nº 258
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para o Prefeito proceder aos festejos da comemoração do 14º aniversário de Dracena.
Nº 257
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão do auxílio de Cr$ 300.000,00 à Associação das Irmãs Missionárias e Zeladoras do Sagrado Coração de Jesus, destinado à aquisição do terreno para construção de um educandário nesta cidade.
Nº 256
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura pagar mensalmente os aluguéis da casa de residência do MM. Juiz de Direito da Comarca.
Nº 255
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão do auxílio de Cr$ 15.000,00 à Associação Dracenense de Assistência Social.
Nº 254
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão do auxílio de Cr$ 20.000,00 à Associação dos Trabalhadores em Construção Civil de Dracena.
Nº 253
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1959
Situação: Em vigor
Revoga o Artigo 1º da Lei nº 186, de 12 de abril de 1958.
Nº 252
Lei Ordinária
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Data: 06/11/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Esgotos Sanitários e dá outras providências.
Nº 251
Lei Ordinária
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Data: 27/10/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a celebração de contrato com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo para a concessão de empréstimo sob consignação em folhas de vencimentos, dos servidores do município.
Nº 249
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito especial da importância de Cr$ 3.257.000,00, para ocorrer despesas com a administração geral.
Nº 304
Lei Ordinária
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Data: 26/09/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reestruturação do quadro do funcionalismo municipal e a criação de cargos, fixação de novos padrões de vencimentos e dá outras providências.
Nº 248
Lei Ordinária
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Data: 26/08/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação da Escola Técnica de Comércio Municipal de Dracena, com sede nesta cidade.
Nº 245
Lei Ordinária
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Data: 20/08/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção de Bandeira e Brasão D'Armas como símbolos representativos do Município.
Nº 244
Lei Ordinária
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Data: 29/06/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo de Cr$ 17.777.000,00, destinado a construção da estação de Tratamento de Esgotos Sanitários da Sede do Município.
Nº 243
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reestruturação dos cargos do quadro do funcionalismo municipal, fixa-lhe os vencimentos e dá outras providências.
Nº 242
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a exclusão de parte da área da cidade do Segundo Perímetro Urbano, para os efeitos da Lei nº 227, de 30 de janeiro de 1959.
Nº 241
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão do auxílio de Cr$ 30.000,00 à Guarda Noturna de Dracena.
Nº 240
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 10.000,00 ao menor Adriano Rodrigues da Silva, filho da Viúva Dª Maria Rodrigues da Silva.
Nº 239
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 50.000,00, ao Aéreo Clube de Dracena.
Nº 238
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a suplementação de verba do orçamento vigente na importância de Cr$ 520.000,00.
Nº 237
Lei Ordinária
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Data: 25/06/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a celebração de contrato com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo para a concessão de empréstimos aos servidores municipais.
Nº 236
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura Municipal contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo até a importância de Cr$ 13.500,00, destinado ao financiamento da extensão da rede de esgotos sanitários da sede do Município.
Nº 235
Lei Ordinária
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Data: 30/04/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização ao prefeito para celebrar contrato com o Sr. Alfredo Salomoni para depositar lixo e resíduos coletados nas vias públicas e domicílios da cidade.
Nº 234
Lei Ordinária
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Data: 28/04/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão do auxílio de Cr$ 30.000,00 à Associação Atlética de Jamaica.
Nº 233
Lei Ordinária
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Data: 11/04/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal receber, por doação pura e simples, da Empresa Imobiliária Fioravanti & Spinardi Ltda., os lotes de terra nºs. 1 e 2 da quadra nº 221, da planta geral desta cidade.
Nº 232
Lei Ordinária
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Data: 11/04/1959
Situação: Em vigor
Dispõem sobre a aquisição de diversos lotes de terra da quadra nº 280, da planta geral da cidade, necessários à construção do prédio do Segundo Grupo Escolar de Dracena.
Nº 231
Lei Ordinária
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Data: 02/04/1959
Situação: Em vigor
Altera a denominação do Aeroporto de Dracena para "Aeroporto Lourenço Martins Moliterno".
Nº 230
Lei Ordinária
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Data: 25/03/1959
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura a fornecer gratuitamente plantas para construção de casas residenciais operárias.
Nº 229
Lei Ordinária
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Data: 16/03/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para assinar contrato de locação de prédio destinado à instalação da Biblioteca Pública Municipal.
Nº 228
Lei Ordinária
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Data: 23/02/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a aquisição de terreno destinado à construção do prédio do 4º Grupo Escolar de Dracena.
Nº 226
Lei Ordinária
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Data: 30/01/1959
Situação: Em vigor
Revoga em todos os seus termos, a Lei nº 217, de 13 de setembro de 1958.
Nº 223
Lei Ordinária
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Data: 23/12/1958
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a suplementação de uma e redução de outra verba do orçamento vigente, na importância de Cr$ 150.000,00.
Nº 221
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1958
Situação: Em vigor
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, PARA O EXERCICIO DE 1959.
Nº 220
Lei Ordinária
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Data: 30/09/1958
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de uma subvenção anual de Cr$ 1.000.000,00 à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e da outras providências.
Nº 222
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1958
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão do auxílio de Cr$ 30.000,00 à Biblioteca dos Advogados a ser instalada no prédio do Fórum local.
Nº 219
Lei Ordinária
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Data: 13/09/1958
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 13.500,00, ao menor Pedro Moreira da Costa, filho do Sr. Sebastião Moreira.
Nº 218
Lei Ordinária
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Data: 13/09/1958
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a construção de uma casa residencial, de madeira, no Bairro da Marrequinha.
Nº 217
Lei Ordinária
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Data: 13/09/1958
Situação: Em vigor
Dispõe sobre adicional por tempo de serviço aos servidores municipais
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