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Prefeitura de Dracena / SP

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Atualizado em: 03/12/2025 às 08h58

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Nº 377

Lei Ordinária

Data: 06/11/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para receber auxílio financeiro do governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias (DOS), da Secretaria da Viação e Obras Públicas, para ser aplicado nas obras de reforma do Matadouro Municipal.

Nº 374

Lei Ordinária

Data: 18/10/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários e organização do quadro de pessoal extranumerário da Prefeitura, cria cargos e funções, fixa-lhes os vencimentos e a remuneração mensal de cada um e dá outras providências.

Nº 373

Lei Ordinária

Data: 12/10/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre o regime jurídico do pessoal extranumerário do serviço público municipal.

Nº 372

Lei Ordinária

Data: 16/09/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para contratar, mediante concorrência pública, a construção do Paço Municipal e dá outras providências.

Nº 371

Lei Ordinária

Data: 16/09/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorizaçao ao Prefeito Municipal para celebrar contrato com o Sr. Arlindo Bereta para a construção de 2000 metros lineares de guias e sargetas nas vias públicas desta cidade.

Nº 370

Lei Ordinária

Data: 26/08/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a aplicação ao Imposto Sobre Jogos e Diversões à Casa dos Velhos e Casa do Menor de Dracena, e dá outras providência.

Nº 369

Lei Ordinária

Data: 26/08/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a suplementação a de verba do orçamento vigente na importância de Cr$ 90.000,00.

Nº 368

Lei Ordinária

Data: 14/08/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir, pro compra, mediante concorrência, duas máquinas de escrever destinadas aos serviços gerais internos da Prefeitura.

Nº 367

Lei Ordinária

Data: 14/08/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento vigente, na importância de Cr$ 180.000,00

Nº 366

Lei Ordinária

Data: 14/08/1961

Situação: Em vigor

dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 3.065.000,00 da firma Pedrasfal - Pavimentação e Terraplenagem Ltda., um equipamento de máquinas, ferramentas e acessórios necessários aos serviços de pavimentação das vias públicas da cidade e dá outras providências.

Nº 365

Lei Ordinária

Data: 26/07/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, da importância de Cr$ 300.000,00 para ser aplicado em construção de pontes municipais.

Nº 364

Lei Ordinária

Data: 26/07/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º e seu parágrafo único da lei nº 361, de 13 de julho de 1961, que autorizou a Prefeitura a adquirir, por compra, da firma Vias e Viaturas S/A., uma motoniveladora pesada destinada aos serviços gerais da administração.

Nº 363

Lei Ordinária

Data: 26/07/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização à Prefeitura para contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo de Cr$ 11.210.000,00, destinado à conclusão da rede de esgotos sanitários desta cidade.

Nº 362

Lei Ordinária

Data: 13/07/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado à compra de materiais e mão de obra para execução dos serviços de pavimentação das vias públicas da cidade.

Nº 361

Lei Ordinária

Data: 13/07/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, da firma Vias e Viaturas S/A., uma motoniveladora pesada, destinada aos serviços gerais da administração municipal, e dá outras providências.

Nº 360

Lei Ordinária

Data: 15/06/1961

Situação: Em vigor

Concede anistia fiscal aos contribuintes devedores de importância igual ou inferior a Cr$ 500,00 e dá outras providências.

Nº 359

Lei Ordinária

Data: 15/06/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para desapropriar, amigável ou judicialmente, o lote nº 20, da quadra nº 152, da planta geral da cidade de propriedade do Sr. Fauze Savaya, para a construção de Jardim Público.

Nº 358

Lei Ordinária

Data: 14/06/1961

Situação: Em vigor

Autoriza o Prefeito Municipal a rescindir, amigável ou judicialmente, o contrato celebrado com a firma Pedrasfal - Pavimentação e Terraplenagem.

Nº 357

Lei Ordinária

Data: 23/05/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização à Prefeitura para celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para extensão da lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958, a seus servidores e dá outras providência.

Nº 356

Lei Ordinária

Data: 23/05/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a construção de mais de uma sala de aula no Grupo Escolar de Marrequinha e aumento da casa dos professores.

Nº 355

Lei Ordinária

Data: 23/05/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir diversos lotes de terra da quadra nº 75, de Metrópole, de propriedade do Sr. Cezar Miguel Nassif, destinados à doação à Associação Brasileira de Educadores Lassalistas para a construção de um colégio nesta cidade.

Nº 354

Lei Ordinária

Data: 23/05/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a suplementação de diversas verbas do orçamento vigente, na importância de Cr$ 5.000.000,00.

Nº 353

Lei Ordinária

Data: 23/05/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização à Prefeitura para desapropriar, amigável ou judicialmente, os lotes de terra nº 1, 2, 3 e 9, da quadra nº 203, da planta geral da cidade, que constam ser de propriedade do Sr. Paulo Penko, a fim de serem doados ao Instituto de Previdência do estado para a construção do prédio da Delegacia Regional Agrícola.

Nº 352

Lei Ordinária

Data: 23/05/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização ao Prefeito para lançar e arrecadar dos contribuintes beneficiados com a execução dos serviços de guias e sargetas e rescisão do respectivo contrato celebrado com a firma Elias Rodrigues de Carvalho e dá outras providências.

Nº 351

Lei Ordinária

Data: 02/05/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a criação de mais de um cargo de Advogado e altera, em parte, as leis nºs. 150, de 10/09/57, 304, de 26/09/60 e 337, de 07/03/61, reorganiza a Secção Jurídica e dá outras providências.

Nº 350

Lei Ordinária

Data: 02/05/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 332, de 16/02/61, que trata do pagamento do aluguel do Posto de Emissão de Carteiras Profissionais do Ministério do Trabalho.

Nº 400

Lei Ordinária

Data: 07/04/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a suplementação de diversas verbas do orçamento vigente, na importância de Cr$ 6.000.000,00.

Nº 349

Lei Ordinária

Data: 28/03/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a concessão de madeira usada, a título de auxílio, ao Sr. Antonio Quin, para construção de uma casa.

Nº 348

Lei Ordinária

Data: 28/03/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 200.000,00 destinado a auxílios a indigentes.

Nº 347

Lei Ordinária

Data: 28/03/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei nº 332, de 16 de fevereiro de 1961.

Nº 346

Lei Ordinária

Data: 24/03/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para celebrar com a Caixa Econômica do Estado, um acordo para o reajuste de preço dos serviços de pavimentação das vias públicas da cidade.

Nº 345

Lei Ordinária

Data: 09/03/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre o prazo de vigência da lei nº 328, de 09 de dezembro de 1960.

Nº 344

Lei Ordinária

Data: 09/03/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a isenção da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem Municipais a toda propriedade rural até 20 alqueires.

Nº 343

Lei Ordinária

Data: 09/03/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a denominação de ruas da Vila Godoi, desta cidade, e dá outras providências.

Nº 342

Lei Ordinária

Data: 09/03/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a abertura do crédito especial de Cr$ 54.000,00 destinado ao pagamento de aluguel do prédio da Sub-Agência Postal e Sub-Posto de Saúde do Distrito de Jamaica.

Nº 341

Lei Ordinária

Data: 09/03/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a criação do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.

Nº 340

Lei Ordinária

Data: 08/03/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a prorrogação do contrato de locação do prédio ocupado pela Biblioteca Pública Municipal, e dá outras providências.

Nº 339

Lei Ordinária

Data: 08/03/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a criação do Conselho Florestal Municipal e dá outras providências.

Nº 338

Lei Ordinária

Data: 08/03/1961

Situação: Em vigor

JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.:

Nº 337

Lei Ordinária

Data: 07/03/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a reestruturação do quadro do funcionalismo municipal e sobre a criação de cargos e funções, e a fixação de vencimentos e dá outras providências.

Nº 336

Lei Ordinária

Data: 16/02/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a revogação em todos os seus termos, da lei nº 256, de 14 de novembro de 1959.

Nº 335

Lei Ordinária

Data: 16/02/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da lei nº 326, de 09 de dezembro de 1960.

Nº 333

Lei Ordinária

Data: 16/02/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a criação e construção de uma Escola Mista Municipal no Jardim Vera Cruz, nesta cidade.

Nº 332

Lei Ordinária

Data: 16/02/1961

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a autorização à Prefeitura para pagar o aluguel do prédio destinado à instalação e funcionamento do Posto de Expedição e Fiscalização de Carteiras Profissionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, desta cidade.

Nº 331

Lei Ordinária

Data: 27/12/1960

Situação: Em vigor

Dispõe sobre alteração e transferência do contrato celebrado entre a Prefeitura e a Pedrasfal - Pavimentação e Terraplenagem Ltda., para execução dos serviços de pavimentação astática das vias e logradouros públicos da Cidade.

Nº 330

Lei Ordinária

Data: 16/12/1960

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a concessão do auxílio de Cr$ 30.000,00 ao Dispensário de Tuberculose de Marília.

Nº 329

Lei Ordinária

Data: 09/12/1960

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a criação e construção da Escola Mista Municipal do Jardim Jussara, nesta cidade.

Nº 328

Lei Ordinária

Data: 09/12/1960

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Datilografia e dá outras providências.

Nº 327

Lei Ordinária

Data: 09/12/1960

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a concessão, à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, de isenção de pagamento da taxa de utilização dos serviços de esgotos sanitários desta cidade, mediante a permissão, por parte da beneficiada, do uso da sua faixa de terra para a construção de obras da mesma rede de esgotos.

Nº 326

Lei Ordinária

Data: 09/12/1960

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para contrair um empréstimo até a importância de Cr$ 500.000,00, para ocorrer o pagamento de despesas do Salário Mínimo aos servidores da Municipalidade.

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