Prefeitura de Dracena / SP

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Atualizado em: 25/09/2025 às 07h50

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LEI ORDINÁRIA Nº 5235, 23 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 5.235 - DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
======================================
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da lei municipal n.º 5.219, de 05 de agosto de 2025 e dá outras providências.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. 0 Art. 3° da Lei n° 5.219, de 05 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a julho de 2025, de forma a permitir a execução dos projetos cadastrados no PMAS/2025, sobre o crédito complementar do FEAS/2025”.

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 23 de setembro de 2025.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 1815, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	DESIGNAR o (a) Sr (a) DESIREE APARECIDA DA SILVA RAMALHO DE OLIVEIRA para exercer em substituição o cargo que especifica.	01/12/2025
PORTARIA Nº 1814, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). NATALIA CLAUDINO DE SOUZA.	01/12/2025
PORTARIA Nº 1813, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ROSEMARY JARA RODRIGUES.	01/12/2025
PORTARIA Nº 1812, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). CLEIDE MENDES DE OLIVEIRA.	01/12/2025
PORTARIA Nº 1811, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) MICHELLY PEREIRA RODRIGUES em atendimento a solicitação da Secretaria de Saúde e Higiene Pública, através do Edital nº 004/2025, que especifica e dá outras providências.	01/12/2025

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