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Nº 247
Lei Complementar
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Data:
06/09/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação de cargos para cumprimento do Credenciamento com o Governo Federal – Programa CAPS, que especifica e dá outras providências.
Nº 3309
Lei Ordinária
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Data:
30/08/2005
Situação:
Em vigor
(Projeto de Lei n.º 025/2005, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, subscrito pelo Vereador Juliano Brito Bertolini) Dispõe sobre a criação de um banco de dados para coletar e armazenar elogios, críticas, denúncias e sugestões dos munícipes, sobre a gestão municipal e todas as atividades públicas municipais de Dracena e dá outras providências.
Nº 14
Lei Orgânica
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Data:
23/08/2005
Situação:
Em vigor
Dá nova redação ao artigo 96 e acresce parágrafo único ao mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal.
Nº 3307
Lei Ordinária
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Data:
22/08/2005
Situação:
Revogada Totalmente
(Projeto de Lei n.º 024/2005, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, subscrito pelos vereadores: Juliano Brito Bertolini e Francisco Eduardo Aniceto Rossi) Obriga as empresas de telefonia celular procederem às medições de irradiações de microondas das suas estações rádio-bases e dá outras providências.
Nº 3308
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/08/2005
Situação:
Em vigor
(Projeto de Lei n.º 039/2005, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini) Dispõe sobre o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas Escolas Públicas do Município e dá outras providências.
Nº 3306
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/08/2005
Situação:
Em vigor
(Projeto de Lei n.º 028/2005, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti) Dispõe sobre afixação de orientações sobre o Seguro DPVAT em estabelecimentos de saúde do município e dá outras providências.
Nº 243
Lei Complementar
Baixar
Data:
29/07/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, Enfermeiros do PACS e Diretor do PACS na forma que especifica e dá outras providências.
Nº 245
Lei Complementar
Baixar
Data:
19/07/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências.
Nº 246
Lei Complementar
Baixar
Data:
19/07/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre alteração do anexo I e II da Lei Complementar nº 237, de 11.05.05, que especifica e dá outras providências.
Nº 3303
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/07/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a carga horária do cargo de Médico e Dentista e altera o valor da hora trabalhada pelo cargo de Médico Plantonista.
Nº 3304
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/07/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento de dotações.
Nº 3305
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/07/2005
Situação:
Em vigor
Altera o artigo 1º, da Lei 3300, de 08.07.2005, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem – Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá outras providências.
Nº 3302
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/07/2005
Situação:
Em vigor
Institui gratificação de municipalização a ser paga aos servidores públicos da área da saúde do Estado de São Paulo que especifica dá outras providências.
Nº 3298
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/07/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre concessão de remissão de débitos existentes junto a Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena na forma que especifica e dá outras providências.
Nº 3299
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/07/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder caminhões de terra, maquinários, bem como os operadores, para o fim que especifica e dá outras providências.
Nº 3300
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/07/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem – Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá outras providências.
Nº 3301
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/07/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
Nº 244
Lei Complementar
Baixar
Data:
29/06/2005
Situação:
Em vigor
Dá nova redação ao inciso I do artigo 65, com a inclusão de parágrafo único, da Lei Complementar n.º 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
Nº 3295
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/06/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 6º e dá nova redação ao artigo 10 da Lei 2.855, de 21.12.99, que dispõe sobre autorização, controle e fiscalização de atividades publicitárias por meio de alto-falantes ou amplificadores de som e voz no município de Dracena-SP e dá outras providências.
Nº 3296
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/06/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder servidores e maquinários para o fim que especifica e dá outras providências.
Nº 242
Lei Complementar
Baixar
Data:
22/06/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências.
Nº 3294
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/06/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a instituição de chave oficial para o Município de Dracena e dá outras providências.
Nº 3297
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/06/2005
Situação:
Em vigor
Dá nova redação ao caput do artigo 4º, da Lei n.º 3034, de 26.12.01, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº 241
Lei Complementar
Baixar
Data:
15/06/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos que especifica e dá outras providências.
Nº 5005
Decreto
Baixar
Data:
10/06/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre as atribuições de função que especifica e dá outras Providências.
Nº 3293
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/06/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA/SP e Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Nº 239
Lei Complementar
Baixar
Data:
03/06/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre alteração da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, constante da Lei Complementar nº 124, de 03.04.2000, alterada pela Lei Complementar nº 184, de 25.06.2002.
Nº 240
Lei Complementar
Baixar
Data:
03/06/2005
Situação:
Em vigor
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Nº 3292
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/05/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa de Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo e cria o PROCON no município de Dracena.
Nº 3289
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/05/2005
Situação:
Em vigor
(Projeto de Lei n.º 018/2005, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira) Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei n.º 2235, de 11.12.1991, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade de Dracena e dá outras providências.
Nº 3290
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/05/2005
Situação:
Em vigor
(Projeto de Lei n.º 022/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Dracena) Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Dracena e dá outras providências.
Nº 3291
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/05/2005
Situação:
Em vigor
(Projeto de Lei n.º 023/2005, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Dracena) Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
Nº 238
Lei Complementar
Baixar
Data:
12/05/2005
Situação:
Em vigor
(Projeto de Lei Complementar n.º 11/05, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti) Dá nova redação aos parágrafos primeiro e segundo do artigo 48, da Lei Complementar n.º 050, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
Nº 3286
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/05/2005
Situação:
Em vigor
(Projeto de Lei n.º 013/2005, de autoria do vereador Gustavo Henrique Martins de Arruda) Dispõe sobre denominação de rua que especifica e dá outras providências.
Nº 3287
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/05/2005
Situação:
Em vigor
(Projeto de Lei n.º 016/2005, de autoria do vereador José Antonio Pedretti) Dispõe sobre atendimento prioritário nas repartições públicas municipais de pessoas que especifica e dá outras providências.
Nº 3288
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/05/2005
Situação:
Em vigor
(Projeto de Lei n.º 017/2005, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, subscrito pelos vereadores Elisabete Fernandes Carnicer Micheloni, Gustavo Henrique Martins de Arruda e Juliano Brito Bertolini) Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 3048, de 11/03/2002, que cria a meia entrada para alunos em todos os eventos culturais, esportivos e de lazer no Município de Dracena que especifica e dá outras providências.
Nº 237
Lei Complementar
Baixar
Data:
11/05/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos constantes do Anexo I da Lei Complementar n.º 216, de 10.3.04 e referências do Anexo I da Lei Complementar n.º 146, de 05.06.01.
Nº 3285
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/05/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando o recebimento de recursos financeiros para a realização do “IX JORI – Jogos Regionais do Idoso”.
Nº 3282
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/04/2005
Situação:
Em vigor
(Projeto de Lei n.º 009/2005, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti) Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 2826, de 28.9.1999 que dispõe sobre identificação de veículos oficiais e dá outras providências.
Nº 3283
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/04/2005
Situação:
Em vigor
(Projeto de Lei n.º 010/2005, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, subscrito pelos Vereadores Juliano Brito Bertolini e José Antonio Pedretti) Dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências.
Nº 3284
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/04/2005
Situação:
Em vigor
(Projeto de Lei n.º 011/2005, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Pedro Gonçalves Vieira, subscrito pelos demais Vereadores) Dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências.
Nº 235
Lei Complementar
Baixar
Data:
13/04/2005
Situação:
Em vigor
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 39, com a inclusão do § 4º ao mesmo artigo, da Lei Complementar nº 02, de 06.05.92, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena.
Nº 236
Lei Complementar
Baixar
Data:
13/04/2005
Situação:
Em vigor
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 116, de 09.12.99, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de Agentes de Controle de Vetores para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes aegypti” do Brasil – PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Nº 3279
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/04/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização a Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena a ceder ao Primeiro Distrito Policial de Dracena, servidores e maquinários para o fim que especifica e dá outras providências.
Nº 3280
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/04/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Nº 3281
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/04/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para cooperar com o Poder Judiciário, para o fim que especifica e dá outras providências.
Nº 3277
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/03/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder servidores para prestarem serviços ao Poder Judiciário local, para o fim que especifica e dá outras providências.
Nº 3276
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
23/02/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a utilização do Teatro Municipal de Dracena e dá outras providências.
Nº 233
Lei Complementar
Baixar
Data:
31/01/2005
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre criação de cargos que especifica junto a EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
Nº 234
Lei Complementar
Baixar
Data:
31/01/2005
Situação:
Em vigor
(Projeto de Lei Complementar n.º 01/05, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Dracena) Dispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
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