Data: 25/06/2002
Situação: Em vigor
Dá nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º, e acresce § 4º ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 165, de 27.12.01, que altera a Tabela “G” criada através do artigo 2º, da Lei nº 2455, de 30.11.93, que dispõe sobre a criação da Tabela “G” a qual comporá as tabelas especificadas na Lei nº 1964, de 15.12.89.