LEI COMPLEMENTAR Nº 580 - DE 09 DE MAIO DE 2023.
=======================================================
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 36.584, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
I- Um imóvel rural, com 30.301,52 metros quadrados ou 3.0302 Hectares ou 1,2521 Alqueires, denominado de CHÁCARA NOSSA SENHORA APARECIDA, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no MARCO 1, cravado na divisa da área verde nº 3 do Residencial Green Ville, CNS: 12.015-4, sob matrícula nº 21.866 com uma Estrada Municipal (sem denominação); DESTE, segue confrontando com a mencionada estrada municipal, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
MARCOS
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (M) CONFRONTAÇÕES
1 2 293º43’07” 153,08 Estrada Municipal(sem denominação)
2 3 23º43’07” 200,79 Imóvel rural CNS:12.015-4, sob matrícula nº 36.583, sucessora da matrícula nº 856
3 4 113º52’00” 99,03 Imóvel rural CNS:12.015-4, sob matrícula nº 4.941
4 5 113º52’00” 25,00 Imóvel rural CNS:12.015-4, sob matrícula nº 5.530
5 6 113º52’00” 25,00 Imóvel rural CNS:12.015-4, sob matrícula nº 17.143
6 1 202º33’36” 200,45 Área Verde nº 3 do Residencial Green Ville, CNS: 12.015-4, sob matrícula nº 21.866
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de maio de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos