Ir para o conteúdo

Prefeitura de Dracena / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Dracena / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 580, 09 DE MAIO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 580 - DE 09 DE MAIO DE 2023.
=======================================================
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 36.584, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:

I- Um imóvel rural, com 30.301,52 metros quadrados ou 3.0302 Hectares ou 1,2521 Alqueires, denominado de CHÁCARA NOSSA SENHORA APARECIDA, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no MARCO 1, cravado na divisa da área verde nº 3 do Residencial Green Ville, CNS: 12.015-4, sob matrícula nº 21.866 com uma Estrada Municipal (sem denominação); DESTE, segue confrontando com a mencionada estrada municipal, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:

MARCOS
DE          PARA                  AZIMUTE                 DISTÂNCIA (M)                CONFRONTAÇÕES
1                2                     293º43’07”                      153,08                         Estrada Municipal(sem denominação)
2                3                     23º43’07”                        200,79                         Imóvel rural CNS:12.015-4, sob matrícula nº 36.583, sucessora da matrícula nº 856
3                4                     113º52’00”                        99,03                         Imóvel rural CNS:12.015-4, sob matrícula nº 4.941
4                5                     113º52’00”                        25,00                         Imóvel rural CNS:12.015-4, sob matrícula nº 5.530
5                6                     113º52’00”                        25,00                         Imóvel rural CNS:12.015-4, sob matrícula nº 17.143
6                1                      202º33’36”                      200,45                        Área Verde nº 3 do Residencial Green Ville, CNS: 12.015-4, sob matrícula nº 21.866

Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de maio de 2023.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 767, 18 DE ABRIL DE 2024 EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) LUCIMAR DA SILVA GONZAGA, do cargo que especifica. 18/04/2024
DECRETO Nº 7904, 17 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta a instituição de valores a serem recolhidos aos cofres públicos municipais, pela permissão de uso de imóvel público concedida pelo Decreto nº 7.896 de 25 de março de 2024, conforme especifica. 17/04/2024
PORTARIA Nº 766, 17 DE ABRIL DE 2024 Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) VITOR SATO TAKAZONO, para o cargo que especifica. 17/04/2024
PORTARIA Nº 765, 17 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) GABRIELA DE ALMEIDA SÁ, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº001/2023, para exercer a função que especifica. 17/04/2024
PORTARIA Nº 764, 17 DE ABRIL DE 2024 CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). JULIANA APARECIDA CORREIA PASSO RAMOS. 17/04/2024
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 580, 09 DE MAIO DE 2023
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 580, 09 DE MAIO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia