Ir para o conteúdo

Prefeitura de Dracena / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Dracena / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 5014, 09 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº. 5.014 - DE 09 DE MARÇO DE 2023.
====================================
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.610.458,07 (um milhão seiscentos e dez mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), destinado ao repasse de auxílio financeiro ms entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde-SUS conforme Portaria GM/MS nº 96 de 7 de fevereiro de 2023 nos termos da Lei Complementar nº 197 de 6 de dezembro de 2022 bem como ao pagamento de Contrato de Rateio do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
 
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde Gestão do
Fundo Municipal de Saúde
02.12.06 10.122.1016 2007 – Parceria com o Terceiro Setor
3.3.50.39 – Outros Serv. Terc. PJ – Fonte 02 – Transf. Estado R$ 1.407.596,84
Secretaria do Agronegócio
Departamento do Agronegócio
02.14.01 20.606.1002 2082 – Gestão do Agronegócio
3.1.73.70 – Rateio Part. Consórcio Público–Fonte 01 – Tesouro R$ 109.545,07
3.1.73.70–Rateio Part. Consórcio Público – Fonte 01 –Tesouro R$ 89.258,94
3.1.73.70–Rateio Part. Consórcio Público – Fonte 01 – Tesouro R$ 4.057,22
Total............................................................................................. R$ 1.610.458,07

Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I.

Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 09 de março de 2023.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

DANIEL ACQUATI
Secretário de Assuntos Jurídicos Designado








2
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7897, 26 DE MARÇO DE 2024 Nomeia membros para o Conselho da Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil – COMPDEC, do Município de Dracena, conforme especifica. 26/03/2024
PORTARIA Nº 5846, 26 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação da Comissão para compor a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil – COMPDEC, do Município de Dracena/SP, conforme especifica. 26/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 5125, 26 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre prolongamento da Rua Assis Chateaubriand, conforme especifica. 26/03/2024
DECRETO Nº 7896, 25 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a permissão de uso precário e oneroso de bem imóvel público, conforme especifica. 25/03/2024
DECRETO Nº 7895, 25 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a formalização a adesão do Município de Dracena, ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e dá outras providências. 25/03/2024
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 5014, 09 DE MARÇO DE 2023
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 5014, 09 DE MARÇO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia